AREsp 1811401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade da fundamentação do aumento da pena por reincidência não foi objeto de debate específico nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal nos embargos de declaração e no recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: GENILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria, Reincidência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Reincidência Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

GENILDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para aumento da pena-base em 1/3 em função da reincidência
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial
  3. 3 impedimento de inovação recursal em embargos de declaração e no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade da fundamentação do aumento da pena por reincidência não foi objeto de debate específico nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal nos embargos de declaração e no recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.