AREsp 1924181 - DECISAO

AREsp 1924181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Fundamentos: o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos exigidos pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ); a análise probatória do tribunal de origem (depoimentos policiais, apreensões e demais elementos) é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico, e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável diante das evidências de dedicação a atividades criminosas; por fim,...

Parties
Agravante/recorrente: DENIS GOMES JUNIOR; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

DENIS GOMES JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Fundamentos: o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos exigidos pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ); a análise probatória do tribunal de origem (depoimentos policiais, apreensões e demais elementos) é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico, e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável diante das evidências de dedicação a atividades criminosas; por fim,...