AREsp 1885060 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito com efeitos infringentes e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCOS BELLO CAETANO; Embargada: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
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Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito com efeitos infringentes e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.