HC 695578 - DECISAO

HC 695578 - DECISAO

Parties
Paciente: ÍCARO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÍCARO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e inquéritos/ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio