HC 671010 - DECISAO

HC 671010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inexistir ato imputável à autoridade coatora e haver risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SERAFIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 ilicitude de prova obtida mediante invasão de domicílio
  3. 3 pedido de liminar para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inexistir ato imputável à autoridade coatora e haver risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 48/49).
  • Habeas corpus não conhecido.