HC 686399 - DECISAO

HC 686399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova suficiente (prisão em flagrante, laudos e depoimentos); o STJ não pode reexaminar o acervo probatório no habeas corpus nem conhecer de matérias que não foram suscitadas na apelação, sob pena de supressão de instância, razão por que não se acolheram as alegações defensivas e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: MAICON CRAVO CONSTANTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0174479-03.2019.8.19.0001); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Majorante Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MAICON CRAVO CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0174479-03.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova suficiente (prisão em flagrante, laudos e depoimentos); o STJ não pode reexaminar o acervo probatório no habeas corpus nem conhecer de matérias que não foram suscitadas na apelação, sob pena de supressão de instância, razão por que não se acolheram as alegações defensivas e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.