HC 665977 - DECISAO

HC 665977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, entendeu-se que as nulidades relativas à busca pessoal e ao ingresso no domicílio demandam instrução e dilação probatória não passíveis de exame definitivo nesta via; manteve-se a validade da fundamentação da prisão preventiva, por estar lastreada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; determinou-se, todavia, a realização da audiência de custódia, por inexistirem circunstâncias extraordinárias que a inviabilizem mesmo por videoconferência.

Parties
Paciente: BRENDA LIMA DIAS CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida; na extensão examinada, a ordem foi concedida apenas para determinar a realização da audiência de custódia; no mais, denegado o writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidades Processuais, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidades Processuais Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRENDA LIMA DIAS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, entendeu-se que as nulidades relativas à busca pessoal e ao ingresso no domicílio demandam instrução e dilação probatória não passíveis de exame definitivo nesta via; manteve-se a validade da fundamentação da prisão preventiva, por estar lastreada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; determinou-se, todavia, a realização da audiência de custódia, por inexistirem circunstâncias extraordinárias que a inviabilizem mesmo por videoconferência.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida; na extensão examinada, a ordem foi concedida apenas para determinar a realização da audiência de custódia; no mais, denegado o writ.

Orders

  • Determinar a realização da audiência de custódia no prazo legal, ainda que por videoconferência
  • Demais pedidos de nulidade e de revogação da prisão preventiva denegados