HC 695971 - DECISAO

HC 695971 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 678.843/SP), não conhecendo-se da impetração com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID ANDRADE POMPEU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Liminar, Fixação De Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
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Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de provas da autoria e materialidade
  2. 2 insuficiência e isolamento do depoimento do adolescente
  3. 3 imputação do delito de associação sem descrição de condutas pormenorizadas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 678.843/SP), não conhecendo-se da impetração com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.