HC 685845 - DECISAO

HC 685845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a não incidência do redutor do art. 33, § 4º, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de inserção do acusado em atividades criminosas; justificou a manutenção do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da expressiva apreensão (1.795 microtubos de cocaína, 510,67 g; 2.422 invólucros de maconha, 4,884 kg); e a substituição da pena foi afastada por a reprimenda ser superior ao limite do art. 44, I, do CP, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: AFONSO APARECIDO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

AFONSO APARECIDO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a não incidência do redutor do art. 33, § 4º, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de inserção do acusado em atividades criminosas; justificou a manutenção do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da expressiva apreensão (1.795 microtubos de cocaína, 510,67 g; 2.422 invólucros de maconha, 4,884 kg); e a substituição da pena foi afastada por a reprimenda ser superior ao limite do art. 44, I, do CP, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.