HC 626264 - DECISAO

HC 626264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias inferiores fundamentaram, com dados concretos (gravidade da conduta, quantidades de entorpecentes apreendidos e permanência do paciente preso durante toda a instrução), a manutenção da custódia cautelar em garantia da ordem pública, em consonância com art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias inferiores fundamentaram, com dados concretos (gravidade da conduta, quantidades de entorpecentes apreendidos e permanência do paciente preso durante toda a instrução), a manutenção da custódia cautelar em garantia da ordem pública, em consonância com art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se