AREsp 1872401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante buscou, na prática, reexame de matéria já julgada (efeitos infringentes) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante buscou, na prática, reexame de matéria já julgada (efeitos infringentes) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.