AREsp 1881745 - DECISAO

AREsp 1881745 - DECISAO

O Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade e pela incidência das causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06; o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DAVI ELIAS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causas De Aumento De Pena (art. 40, Incisos V E VI, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causas De Aumento De Pena (art. 40, Incisos V E Vi, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DAVI ELIAS SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente de autoria e materialidade para condenação pelo tráfico e associação
  2. 2 incidência das causas de aumento de pena do art. 40, incisos V e VI, da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade e pela incidência das causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06; o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.