HC 677198 - ACORDAO

HC 677198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado pela garantia da ordem pública, dada a específica reincidência do paciente e indícios de prática reiterada de tráfico, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a negativa de autoria ou o conjunto fático-probatório que justificaria a liberdade provisória.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública Reincidência Específica

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Parties

LUIS FERNANDO DAS MERCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva e reincidência específica como justificativa da preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado pela garantia da ordem pública, dada a específica reincidência do paciente e indícios de prática reiterada de tráfico, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a negativa de autoria ou o conjunto fático-probatório que justificaria a liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.