CC 182182 - ACORDAO

CC 182182 - ACORDAO

Não havendo nos autos indícios concretos e aptos a demonstrar a transnacionalidade da conduta investigada, e sendo insuficiente a confissão do réu para esse fim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; por isso o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Transnacionalidade Do Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios concretos de transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência da confissão do acusado para estabelecer transnacionalidade
  3. 3 Fixação da competência com base nos elementos constantes dos autos

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios concretos e aptos a demonstrar a transnacionalidade da conduta investigada, e sendo insuficiente a confissão do réu para esse fim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; por isso o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Eldorado - MS para o processamento e julgamento do feito