HC 685014 - DECISAO

HC 685014 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga e apetrechos, arma e munições, laudo preliminar, reincidência específica) que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem para substituição da preventiva por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: REBECA DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

RAFAEL LIMA GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

REBECA DA SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga e apetrechos, arma e munições, laudo preliminar, reincidência específica) que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem para substituição da preventiva por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.