HC 681680 - ACORDAO

HC 681680 - ACORDAO

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,4 g), da ausência de demonstração inequívoca de comercialização ou de monitoramento que comprovasse traficância, e em observância à presunção de não culpabilidade e ao ônus probatório do Ministério Público, concluiu-se pela insuficiência de provas para sustentação do delito de tráfico (art.33) e, por isso, pela desclassificação para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAGNO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido, Acórdão Cassado, Sentença Restabelecida
Outcome
Ordem concedida: acórdão impugnado cassado; sentença que desclassificou a conduta restabelecida (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação Presunção De Inocência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAGNO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido, Acórdão Cassado, Sentença Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28)
  2. 2 Se houve prova suficiente para demonstrar a finalidade de comercialização
  3. 3 Aplicação da presunção de não culpabilidade e ônus da prova

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,4 g), da ausência de demonstração inequívoca de comercialização ou de monitoramento que comprovasse traficância, e em observância à presunção de não culpabilidade e ao ônus probatório do Ministério Público, concluiu-se pela insuficiência de provas para sustentação do delito de tráfico (art.33) e, por isso, pela desclassificação para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: acórdão impugnado cassado; sentença que desclassificou a conduta restabelecida (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501388-12.2020.8.26.0599)
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau que condenou o paciente pelo art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006