AREsp 1879245 - DECISAO

AREsp 1879245 - DECISAO

O STJ entendeu que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 não abrange, por extrapolação legislativa, a hipótese em que os fatos ocorreram apenas nas proximidades de uma praça pública; por força desse entendimento e de precedente (AgRg no AREsp 1495549/SP), a causa de aumento foi decotada, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Agravante: RAFAEL RAMOS CLAUDINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para decotar a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Art. 40, III, Lei 11.343/06, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL RAMOS CLAUDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 no caso de crime praticado nas proximidades de praça pública
  2. 2 Natureza da majorante (objetiva vs. necessidade de prova de alcance sobre frequentadores)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ na admissão do recurso

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 não abrange, por extrapolação legislativa, a hipótese em que os fatos ocorreram apenas nas proximidades de uma praça pública; por força desse entendimento e de precedente (AgRg no AREsp 1495549/SP), a causa de aumento foi decotada, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para decotar a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial