HC 687132 - DECISAO

HC 687132 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão impugnada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo que as instâncias ordinárias encontraram provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e da incidência da majorante do art. 40, IV, além de pedidos não examinados na origem configurarem supressão de instância.

Parties
Paciente: YURI FABRICIO SURIANO BRANDAO; Paciente: LUCAS LOURENCO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, §4º, Habeas Corpus, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

YURI FABRICIO SURIANO BRANDAO

Paciente

LUCAS LOURENCO DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por fragilidade probatória
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão impugnada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo que as instâncias ordinárias encontraram provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e da incidência da majorante do art. 40, IV, além de pedidos não examinados na origem configurarem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se