HC 694707 - DECISAO

HC 694707 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que as mídias das interceptações telefônicas foram devidamente disponibilizadas à defesa, e a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a não degravação integral quando houver acesso integral às mídias.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Acesso Às Mídias, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade Processual Acesso Às Mídias Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de mídias de interceptação telefônica e falta de acesso pela defesa
  2. 2 necessidade ou não de degravação integral das interceptações
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que as mídias das interceptações telefônicas foram devidamente disponibilizadas à defesa, e a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a não degravação integral quando houver acesso integral às mídias.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.