REsp 1943247 - DECISAO

REsp 1943247 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a condenação anterior de Josimar, cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, pode ser avaliada como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base, procedendo ao redimensionamento da pena e fixando a reprimenda definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1566 dias-multa, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Josimar da Silva Ferreira; Réu: João Cleber; Ré: Suzana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Repercussão Geral (re 593.818)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Repercussão Geral (re 593.818)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Josimar da Silva Ferreira

Recorrido

João Cleber

Réu

Suzana

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria e relação com art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração dos antecedentes e distinção entre reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a condenação anterior de Josimar, cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, pode ser avaliada como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base, procedendo ao redimensionamento da pena e fixando a reprimenda definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1566 dias-multa, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer os maus antecedentes do acusado Josimar da Silva Ferreira