HC 685215 - DECISAO

HC 685215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige revolvimento probatório e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria e a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foram fundamentadas com base na quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), assim como a manutenção do regime inicial fechado foi motivada pela existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo ilegalidade a ser sanada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MILENA SILVERIO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MILENA SILVERIO DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige revolvimento probatório e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria e a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foram fundamentadas com base na quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), assim como a manutenção do regime inicial fechado foi motivada pela existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo ilegalidade a ser sanada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus