RHC 144681 - DECISAO
O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que formou novo título para a custódia cautelar, incumbindo ao Tribunal local, no âmbito do recurso contra a sentença, examinar as alegações sobre eventual constrangimento ilegal, sendo vedado ao STJ antecipar análise que importe supressão de instância.
- Parties
- Paciente/recorrente: BRUNO GOMES DA SOLEDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença
Case Brief
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Parties
BRUNO GOMES DA SOLEDADE
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 legalidade do flagrante e da entrada no domicílio
- 2 existência de requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que formou novo título para a custódia cautelar, incumbindo ao Tribunal local, no âmbito do recurso contra a sentença, examinar as alegações sobre eventual constrangimento ilegal, sendo vedado ao STJ antecipar análise que importe supressão de instância.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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