AREsp 1700804 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acolhimento da alegação de insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de elevação desproporcional das penas‑bases não foi objeto de análise específica pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADÃO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Explosivos, Penas Base, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Posse De Explosivos Penas Base Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para manutenção das condenações
  2. 2 elevação desproporcional das penas-base
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação à reavaliação de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acolhimento da alegação de insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de elevação desproporcional das penas‑bases não foi objeto de análise específica pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial