HC 647683 - ACORDAO

HC 647683 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus; as instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência do STJ ao considerar registros por atos infracionais como indicativos de dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame das provas é vedado na via estreita deste writ.

Parties
Agravante: KAUAN DOS REIS SIMÕES; Respondente: Ministério Público do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

KAUAN DOS REIS SIMÕES

Agravante

Ministério Público do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus; as instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência do STJ ao considerar registros por atos infracionais como indicativos de dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame das provas é vedado na via estreita deste writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).