AREsp 1952288 - DECISAO

AREsp 1952288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dedicação da recorrente a atividades criminosas exige revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a aplicação da redução do art.33, §4º, e manteve-se a análise sobre a majorante do art.40, VI, conforme referido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEILA SOUZA CHIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Corrupção De Menores (art. 40, VI, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Corrupção De Menores (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEILA SOUZA CHIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da alegada insuficiência probatória sobre dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Incidência da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente (corrupção de menores)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dedicação da recorrente a atividades criminosas exige revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a aplicação da redução do art.33, §4º, e manteve-se a análise sobre a majorante do art.40, VI, conforme referido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se