HC 673225 - DECISAO

HC 673225 - DECISAO

O relator declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, Lei 11.343/2006, com pena de 5 anos e 10 meses), fundamentos estes não impugnados no writ e reveladores da necessidade de manutenção da custódia; com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, julgou prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: LALESCA CAROLINA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Emendatio Libelli, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Emendatio Libelli Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

LALESCA CAROLINA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 318, V, do CPP para prisão domiciliar de mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O relator declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, Lei 11.343/2006, com pena de 5 anos e 10 meses), fundamentos estes não impugnados no writ e reveladores da necessidade de manutenção da custódia; com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, julgou prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ.
  • P. e I.