REsp 1934387 - ACORDAO

REsp 1934387 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamento concreto, o regime semiaberto mostrou-se excessivamente gravoso diante das circunstâncias favoráveis ao recorrente: era tecnicamente primário, foi condenado a 1 ano e 8 meses (pena inferior a 4 anos), teve a pena-base fixada no mínimo legal e recebeu a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo; assim, o regime aberto revelou-se adequado e a substituição da pena por restritivas de direitos socialmente recomendável nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Parties
Agravante: Marcello Ribeiro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Marcello Ribeiro de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamento concreto, o regime semiaberto mostrou-se excessivamente gravoso diante das circunstâncias favoráveis ao recorrente: era tecnicamente primário, foi condenado a 1 ano e 8 meses (pena inferior a 4 anos), teve a pena-base fixada no mínimo legal e recebeu a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo; assim, o regime aberto revelou-se adequado e a substituição da pena por restritivas de direitos socialmente recomendável nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 910-912
  • fixar o regime inicial aberto