HC 690016 - DECISAO

HC 690016 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, e a agravante da reincidência foi compensada proporcionalmente com a atenuante da confissão, não se verificando desproporcionalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial Fechado Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

VAGNER RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga)
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, e a agravante da reincidência foi compensada proporcionalmente com a atenuante da confissão, não se verificando desproporcionalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.