REsp 1951397 - DECISAO

REsp 1951397 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio da recorrente foi ilícito, pois os elementos pré-constituídos (denúncia anônima e apreensão de entorpecente com terceiro nas proximidades e posse de chave de motocicleta) não configuraram, isoladamente, justa causa suficiente para mitigar a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram anuladas e, inexistindo outras provas válidas que sustentassem a condenação, a recorrente foi absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA PINHEIRO DA LUZ; Interessado / Recorrente Contrário (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Favorável Ao Recorrente
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; anuladas as provas obtidas mediante busca domiciliar; absolvição da recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Licitude Das Provas, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

ALESSANDRA PINHEIRO DA LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Recorrente Contrário (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Favorável Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 exclusão de provas obtidas mediante busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio da recorrente foi ilícito, pois os elementos pré-constituídos (denúncia anônima e apreensão de entorpecente com terceiro nas proximidades e posse de chave de motocicleta) não configuraram, isoladamente, justa causa suficiente para mitigar a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram anuladas e, inexistindo outras provas válidas que sustentassem a condenação, a recorrente foi absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; anuladas as provas obtidas mediante busca domiciliar; absolvição da recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal nº 4448-87.2012.811.0042