HC 673437 - DECISAO

HC 673437 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, do RISTJ); ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão fundamentou, de forma apta, a não incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e nas circunstâncias do delito, e a reanálise desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DENIS ROBERTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Proibição De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Proibição De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

DENIS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) com base na quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias do delito
  3. 3 Possibilidade de utilização da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, do RISTJ); ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão fundamentou, de forma apta, a não incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e nas circunstâncias do delito, e a reanálise desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 106-108)
  • Não conhecer da impetração