HC 666929 - DECISAO

HC 666929 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — notadamente a prática anterior de ato infracional equiparado ao crime de tráfico (medida socioeducativa quando menor), ações penais em curso e a natureza/quantidade das drogas apreendidas — o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso não é a via adequada para o reexame aprofundado do conjunto probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WISLEY BERNARDO LUZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Atos Infracionais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Atos Infracionais Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WISLEY BERNARDO LUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 utilização de atos infracionais e inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — notadamente a prática anterior de ato infracional equiparado ao crime de tráfico (medida socioeducativa quando menor), ações penais em curso e a natureza/quantidade das drogas apreendidas — o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso não é a via adequada para o reexame aprofundado do conjunto probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido