AREsp 1956682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida pela falta de identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RHAYAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RHAYAN GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para caracterizar tráfico de drogas versus posse para uso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) diante de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida pela falta de identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.