HC 670503 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) e por inexistir flagrante ilegalidade: a folha de antecedentes criminais, dotada de fé pública, comprovou a reincidência remanescente (execução 05), justificando o aumento em 1/6 e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do mandamus.

Parties: Paciente: AGNAILDO DE SOUZA VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Folha De Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Folha De Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

AGNAILDO DE SOUZA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
2 fundamentação da pena-base na dosimetria
3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido