RHC 151358 - ACORDAO

RHC 151358 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, sem elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (440 g de maconha e 60 g de cocaína), embora não irrelevante, não autoriza isoladamente a manutenção da custódia, sobretudo em razão da menor lesividade da droga em maior quantidade e da ausência de indicação de histórico criminal desfavorável, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado/paciente: ADRIANO LESSA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Microrreforma Processual (lei 12.403/2011)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Microrreforma Processual (lei 12.403/2011)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ADRIANO LESSA SANTOS FILHO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 configuração do periculum libertatis
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, sem elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (440 g de maconha e 60 g de cocaína), embora não irrelevante, não autoriza isoladamente a manutenção da custódia, sobretudo em razão da menor lesividade da droga em maior quantidade e da ausência de indicação de histórico criminal desfavorável, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, determinando a soltura de Adriano Lessa Santos Filho e autorizando, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fundamentadas pelo juiz da causa.