AREsp 1937427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base no acervo probatório, que a quantidade e as circunstâncias do crime demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a mesma fundamentação legitima a fixação do regime inicial fechado; e a análise da detração compete ao Juízo das Execuções, não sendo possível o reexame fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CESAR ARLINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CESAR ARLINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade da droga para modular ou impedir o redutor
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (arts. 33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base no acervo probatório, que a quantidade e as circunstâncias do crime demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a mesma fundamentação legitima a fixação do regime inicial fechado; e a análise da detração compete ao Juízo das Execuções, não sendo possível o reexame fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento