HC 679343 - ACORDAO

HC 679343 - ACORDAO

A Corte concluiu que o acórdão de origem utilizou fundamentação genérica e não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso absolveu os pacientes do delito de associação para o tráfico, aplicou a minorante do art.33, §4º, reduziu as penas pelo crime de tráfico para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, e determinou regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Guilherme de Jesus Souza; Paciente: Jonathan Guilherme de Gouvea dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição dos pacientes do crime do art.35 da Lei 11.343/2006; reconhecimento da minorante do art.33, §4º; redução da pena pelo tráfico para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa; regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme de Jesus Souza

Paciente

Jonathan Guilherme de Gouvea dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Distinção entre associação para o tráfico e concurso eventual de pessoas/coautoria
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 após absolvição pelo art.35

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o acórdão de origem utilizou fundamentação genérica e não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso absolveu os pacientes do delito de associação para o tráfico, aplicou a minorante do art.33, §4º, reduziu as penas pelo crime de tráfico para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, e determinou regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição dos pacientes do crime do art.35 da Lei 11.343/2006; reconhecimento da minorante do art.33, §4º; redução da pena pelo tráfico para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa; regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Absolver os pacientes da imputação pelo crime do art.35 da Lei 11.343/2006