RHC 151001 - DECISAO

RHC 151001 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que comprovam a materialidade e indícios de autoria (quantidades e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo municiada, dinheiro, balança e anotações, e informação de atuação em organização criminosa), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas. A alegação de atraso na comunicação do flagrante constitui mera irregularidade e foi considerada superada pelo decreto de prisão preventiva; não houve demonstrado prejuízo processual capaz de ensejar nulidade ou revogação da custódia.

Parties
Paciente: TANDER RENA AGUIAR SILVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TANDER RENA AGUIAR SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposto descumprimento do art. 306 do CPP (atraso na comunicação do flagrante)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que comprovam a materialidade e indícios de autoria (quantidades e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo municiada, dinheiro, balança e anotações, e informação de atuação em organização criminosa), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas. A alegação de atraso na comunicação do flagrante constitui mera irregularidade e foi considerada superada pelo decreto de prisão preventiva; não houve demonstrado prejuízo processual capaz de ensejar nulidade ou revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.