REsp 1925428 - ACORDAO

REsp 1925428 - ACORDAO

Houve fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico com base nas provas produzidas; a revisão da classificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base em 1/6 é justificável pela quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006); entretanto, não houve motivação concreta suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que foi restabelecida a redução em 2/3 e fixada a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial semiaberto, com 194 dias-multa.

Parties
Agravante: DANIEL JOSÉ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

DANIEL JOSÉ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para uso (art. 28)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico com base nas provas produzidas; a revisão da classificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base em 1/6 é justificável pela quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006); entretanto, não houve motivação concreta suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que foi restabelecida a redução em 2/3 e fixada a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial semiaberto, com 194 dias-multa.