HC 697440 - DECISAO

HC 697440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas em razão de indícios de dedicação da paciente ao tráfico (notícias e conversas periciais), matéria de fato que não pode ser reexaminada em habeas corpus; a fixação do regime semiaberto é compatível com a pena de 5 anos e pena-base no mínimo legal; não estão preenchidos os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos; e a análise da detração, havendo trânsito em julgado, compete ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: PATRICIA LUCIA MARQUINES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Detração (art. 387, § 2.º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Detração (art. 387, § 2.º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

PATRICIA LUCIA MARQUINES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2.º, CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas em razão de indícios de dedicação da paciente ao tráfico (notícias e conversas periciais), matéria de fato que não pode ser reexaminada em habeas corpus; a fixação do regime semiaberto é compatível com a pena de 5 anos e pena-base no mínimo legal; não estão preenchidos os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos; e a análise da detração, havendo trânsito em julgado, compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.