HC 680845 - DECISAO

HC 680845 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante de ato infracional análogo e das circunstâncias da apreensão que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige exame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JHONATAN RIBEIRO PONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JHONATAN RIBEIRO PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante de ato infracional análogo e das circunstâncias da apreensão que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige exame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido