HC 682975 - DECISAO

HC 682975 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não há indicativos suficientes de dedicação duradoura do paciente ao tráfico ou de integração à organização criminosa que justifiquem a exclusão integral da minorante do art.33, §4º; aplicou-se metade da minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, e, considerando os parâmetros do art.33 do CP e do art.42 da Lei de Drogas e a quantidade de pena imposta, fixou-se o regime inicial aberto, além de reconhecer a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1506162-68.2019.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1506162-68.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 1º-3º CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não há indicativos suficientes de dedicação duradoura do paciente ao tráfico ou de integração à organização criminosa que justifiquem a exclusão integral da minorante do art.33, §4º; aplicou-se metade da minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, e, considerando os parâmetros do art.33 do CP e do art.42 da Lei de Drogas e a quantidade de pena imposta, fixou-se o regime inicial aberto, além de reconhecer a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.