HC 699149 - DECISAO

HC 699149 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não sendo substitutivo de recurso ordinário), e, de ofício, constatou não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem de que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas, existência de balança, dinheiro e forma de acondicionamento, além da reincidência específica do paciente, o que demonstrou a necessidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JESSUE APARECIDO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSUE APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta das decisões que decretam prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não sendo substitutivo de recurso ordinário), e, de ofício, constatou não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem de que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas, existência de balança, dinheiro e forma de acondicionamento, além da reincidência específica do paciente, o que demonstrou a necessidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se.