HC 686112 - DECISAO

HC 686112 - DECISAO

Aumentos na primeira fase da dosimetria fundados na variedade das substâncias apreendidas foram considerados desproporcionais diante da reduzida quantidade apreendida (aprox. 8g maconha, 6g cocaína e menos de 1g crack), motivo pelo qual se afastou a exasperação da pena nessa fase. Mantida, contudo, a agravante da reincidência, por constar execução 'por cumprir' em condenação anterior, de modo que a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO GENARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Art. 64 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Código Penal +1 more

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Parties

EDUARDO GENARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 configuração da reincidência e aplicação do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Aumentos na primeira fase da dosimetria fundados na variedade das substâncias apreendidas foram considerados desproporcionais diante da reduzida quantidade apreendida (aprox. 8g maconha, 6g cocaína e menos de 1g crack), motivo pelo qual se afastou a exasperação da pena nessa fase. Mantida, contudo, a agravante da reincidência, por constar execução 'por cumprir' em condenação anterior, de modo que a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.