AREsp 1676717 - DECISAO

AREsp 1676717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram decididas de forma motivada pelo Tribunal de origem; as autorizações de interceptação foram consideradas válidas por fundamentação per relationem apoiada em relatório de inteligência e parecer ministerial; o indeferimento da diligência às operadoras foi fundamentado e não configurou cerceamento; a dosimetria e o reconhecimento de maus antecedentes inscreveram-se na discricionariedade judicial e não demonstraram ilegalidade; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: FRANCISLAINE FERNANDES DE ASSIS; Agravante: WILTON CESAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Stj: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FRANCISLAINE FERNANDES DE ASSIS

Agravante

WILTON CESAR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Stj: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 legalidade e fundamentação das autorizações de interceptação telefônica (fundamentação per relationem)
  3. 3 indeferimento de diligência às operadoras de telefonia e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram decididas de forma motivada pelo Tribunal de origem; as autorizações de interceptação foram consideradas válidas por fundamentação per relationem apoiada em relatório de inteligência e parecer ministerial; o indeferimento da diligência às operadoras foi fundamentado e não configurou cerceamento; a dosimetria e o reconhecimento de maus antecedentes inscreveram-se na discricionariedade judicial e não demonstraram ilegalidade; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.