AREsp 1930220 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 06/08/2021 (publicada em 09/08/2021), iniciando-se o prazo em 10/08/2021 e findando em 16/08/2021, mas o agravo foi protocolizado em 17/08/2021 conforme certidão, ultrapassando o quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as alterações do CPC/2015 aos recursos internos desta Corte.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA MOTA; Agravante: MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Intempestividade Recursal, Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Intempestividade Recursal Prazo Processual

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA MOTA

Agravante

MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental (tribunais superiores)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade das alterações do CPC/2015 aos recursos internos nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 06/08/2021 (publicada em 09/08/2021), iniciando-se o prazo em 10/08/2021 e findando em 16/08/2021, mas o agravo foi protocolizado em 17/08/2021 conforme certidão, ultrapassando o quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as alterações do CPC/2015 aos recursos internos desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.