HC 699380 - DECISAO

HC 699380 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, ausente no feito (faltando decreto preventivo, sentença condenatória e acórdão da apelação); ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento monocrático pelo STJ antes de pronunciamento do colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 uso de denúncia anônima como fundamento da busca
  3. 3 nulidade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, ausente no feito (faltando decreto preventivo, sentença condenatória e acórdão da apelação); ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento monocrático pelo STJ antes de pronunciamento do colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.