AREsp 1960162 - DECISAO

AREsp 1960162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de habitualidade/dedicação a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia ressaltado a dedicação do réu a atividades criminosas, fato que impede o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE TUMA LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE TUMA LEONARDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação da habitualidade/dedicação a atividades criminosas para fins de tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de habitualidade/dedicação a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia ressaltado a dedicação do réu a atividades criminosas, fato que impede o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.