HC 699925 - DECISAO

HC 699925 - DECISAO

O Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem conjugar outras circunstâncias que caracterizassem dedicação habitual à atividade criminosa; tal procedimento contraria a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), que determina que natureza e quantidade devem ser apreciadas na primeira fase e que seu uso posterior configura bis in idem, razão pela qual se concedeu a ordem para refazer a dosimetria em conformidade com essas diretrizes.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE CASTILHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

CARLOS EDUARDO DE CASTILHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem conjugar outras circunstâncias que caracterizassem dedicação habitual à atividade criminosa; tal procedimento contraria a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), que determina que natureza e quantidade devem ser apreciadas na primeira fase e que seu uso posterior configura bis in idem, razão pela qual se concedeu a ordem para refazer a dosimetria em conformidade com essas diretrizes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal a quo e determinar que outro seja prolatado com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao Paciente, em consonância com as diretrizes referidas no acórdão (considerar natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e evitar bis in idem).
  • Publique-se. Intimem-se.