HC 688590 - DECISAO

HC 688590 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia/calidade pública e a prática do tráfico, de modo que a agravante do art. 61, II, al. j, não se justificou; ademais, não houve prova suficiente de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, razão pela qual se restabeleceu o reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e 250 dias-multa, nos termos do parecer do Ministério Público Federal adotado pelo relator.

Parties
Paciente: Pedro Yan Alves Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Pedro Yan Alves Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, al. j, CP) e necessidade de nexo de causalidade
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia/calidade pública e a prática do tráfico, de modo que a agravante do art. 61, II, al. j, não se justificou; ademais, não houve prova suficiente de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, razão pela qual se restabeleceu o reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e 250 dias-multa, nos termos do parecer do Ministério Público Federal adotado pelo relator.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • afastar a incidência da circunstância agravante de calamidade pública (art. 61, II, al. j, CP)
  • restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/2006)