HC 701348 - DECISAO

HC 701348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implica reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ; o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (depoimentos policiais coerentes e declaração da genitora); o redutor do art.33, §4º, foi afastado diante de maus antecedentes; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena imposta e de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência De Provas

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implica reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ; o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente (depoimentos policiais coerentes e declaração da genitora); o redutor do art.33, §4º, foi afastado diante de maus antecedentes; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena imposta e de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.